AREsp 2780514 - DECISAO

AREsp 2780514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões não particularizaram o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ); houve ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RODRIGUES DE BRITO; Agravante: OUTRO; Agravado: EMERSON DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Imissão De Posse, Benfeitorias, Ônus Da Prova, Súmulas (284/stf E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Imissão De Posse Benfeitorias Ônus Da Prova Súmulas (284/stf E 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES DE BRITO

Agravante

OUTRO

Agravante

EMERSON DE CAMARGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da usucapião extraordinária e seus requisitos (art. 1.238 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões não particularizaram o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ); houve ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial