AREsp 2666439 - DECISAO

AREsp 2666439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que deixou de admitir o recurso especial por extemporaneidade e por ausência da comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MÁRIO PAULINO DA SILVA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

MÁRIO PAULINO DA SILVA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extemporaneidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Não apresentação de comprovante exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que deixou de admitir o recurso especial por extemporaneidade e por ausência da comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.