AREsp 2669101 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de instrução do feito e o interesse de agir do autor; a matéria probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e houve falta de prequestionamento do art. 1.418 do Código Civil, o que atrai o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: C. BORGES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - MICROEMPRESA; Recorrido: Gilson Tadeu Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Dilação Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

C. BORGES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Gilson Tadeu Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF
  2. 2 Alegada violação do art. 1.418 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de instrução do feito e o interesse de agir do autor; a matéria probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e houve falta de prequestionamento do art. 1.418 do Código Civil, o que atrai o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve prévia fixação de honorários.
  • Publique-se. Intimem-se.