AREsp 2558509 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento em razão da regularização da representação; conheceu-se do agravo interno e, parcialmente, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, constatou-se o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária com prova suficiente nos autos e seria inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); também não houve prequestionamento acerca do art. 1.791 do CC, tornando inexaminável tal tese, e não se apresentou acórdão paradigma para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF; finalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para...

Parties
Agravante: MARLENE DA CONCEICAO AMEIXEIRA TOMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência/reexame Do Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática, conhecido o agravo interno e conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Representação Processual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Representação Processual +1 more

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Parties

MARLENE DA CONCEICAO AMEIXEIRA TOMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência/reexame Do Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e reabertura de prazo para regularização
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial e limites da revisão de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de dispositivo não debatido nas instâncias ordinárias (art. 1.791 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento em razão da regularização da representação; conheceu-se do agravo interno e, parcialmente, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, constatou-se o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária com prova suficiente nos autos e seria inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); também não houve prequestionamento acerca do art. 1.791 do CC, tornando inexaminável tal tese, e não se apresentou acórdão paradigma para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF; finalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática, conhecido o agravo interno e conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 706/707
  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial