AREsp 2738207 - DECISAO

AREsp 2738207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram violação a dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), deixaram de impugnar fundamentos decisivos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados para 20% sobre o valor da causa.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO OSCAR RÉ e OUTRA; Agravados: FPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Em Ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO OSCAR RÉ e OUTRA

Agravantes

FPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Em Ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e fundamentação do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram violação a dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), deixaram de impugnar fundamentos decisivos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados para 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa.