AREsp 2755735 - DECISAO

AREsp 2755735 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal manteve a decisão de mérito por entender que não houve comprovação dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil (posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo legal) e que a modificação dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE GONÇALVES LEMES; Cedente: NERTON DE SOUZA BUENO; Proprietário: Telmo Jimenez; Proprietário: Telmo Marciano Jiminez; Testemunha: José Adelmo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto Ao Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES LEMES

Agravante

NERTON DE SOUZA BUENO

Cedente

Telmo Jimenez

Proprietário

Telmo Marciano Jiminez

Proprietário

José Adelmo de Lima

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e admissibilidade do recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Comprovação da posse para usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal manteve a decisão de mérito por entender que não houve comprovação dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil (posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo legal) e que a modificação dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015