AREsp 2629076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, providência obstruída pela Súmula 7 do STJ; além disso, verificou-se insuficiência de provas quanto ao lapso temporal exigido. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: ADELINO DE JESUS MOTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADELINO DE JESUS MOTA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 Alegação de justo título e posse mansa e pacífica (art. 1.208 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, providência obstruída pela Súmula 7 do STJ; além disso, verificou-se insuficiência de provas quanto ao lapso temporal exigido. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados em 17% devem ser majorados para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.