AREsp 2814298 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo técnico e demais elementos), concluiu pela ausência de posse exclusiva com animus domini por se tratar de área comum e posse por mera tolerância; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O pedido de aplicação da supressio não foi conhecido por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ROSMARIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (usucapião Extraordinária) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Animus Domini, Súmula 7/stj, Supressio, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Animus Domini Súmula 7/stj Supressio Prequestionamento +1 more

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Parties

ROSMARIA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (usucapião Extraordinária) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária
  2. 2 Existência de posse exclusiva com animus domini
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo técnico e demais elementos), concluiu pela ausência de posse exclusiva com animus domini por se tratar de área comum e posse por mera tolerância; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O pedido de aplicação da supressio não foi conhecido por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC