AREsp 2504503 - ACORDAO

AREsp 2504503 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou expressamente que estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, e a alegada impropriedade na valoração das provas exigiria o reexame das circunstâncias fáticas, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não havendo nulidade do acórdão por ausência de fundamentação.

Parties
Agravante: PEDRO MIKAIL - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Valoração De Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Valoração De Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MIKAIL - ESPÓLIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao vedamento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou expressamente que estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, e a alegada impropriedade na valoração das provas exigiria o reexame das circunstâncias fáticas, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não havendo nulidade do acórdão por ausência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno