AREsp 2780629 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame de fatos e provas acerca do preenchimento dos requisitos para usucapião dos imóveis, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS VELASCO DE LIMA; Agravante: CICELIA CRISTIELA RAMPAGNI CASTEDO; Agravado: JAYME RONDON DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS VELASCO DE LIMA

Agravante

CICELIA CRISTIELA RAMPAGNI CASTEDO

Agravante

JAYME RONDON DE BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.238, § único, do Código Civil (usucapião extraordinária posse-trabalho)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova nos autos conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame de fatos e provas acerca do preenchimento dos requisitos para usucapião dos imóveis, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial