AREsp 2809015 - DECISAO

AREsp 2809015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a procedência da ação de usucapião com base em prova testemunhal e pericial, aplicou a regra de transição do art. 2.029 do CC/2002 para computar o lapso temporal, e qualquer reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a fixação equitativa dos honorários foi mantida por se tratar de caso de valor da causa irrisório ou proveito inestimável, sendo majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSA MARIA CULLMANN DA SILVA; Agravado: SUCESSÃO DE ANICITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA CULLMANN DA SILVA

Agravante

SUCESSÃO DE ANICITO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC/2002)
  3. 3 Aplicação da regra de transição do art. 2.029 do CC/2002 para contagem do lapso temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a procedência da ação de usucapião com base em prova testemunhal e pericial, aplicou a regra de transição do art. 2.029 do CC/2002 para computar o lapso temporal, e qualquer reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a fixação equitativa dos honorários foi mantida por se tratar de caso de valor da causa irrisório ou proveito inestimável, sendo majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.