AREsp 2776934 - DECISAO

AREsp 2776934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela existência de posse apta a ensejar usucapião extraordinária.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARQUES - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Vs Detenção, Contrato De Comodato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Vs Detenção Contrato De Comodato Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ CARLOS MARQUES - ESPÓLIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para usucapião extraordinária previstos no art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 Se a ocupação constitui posse com animus domini ou mera detenção decorrente de contrato de comodato
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela existência de posse apta a ensejar usucapião extraordinária.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.