AREsp 2804415 - DECISAO

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O agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem — ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7 — motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: ADALBERTO VOSS; Agravado/ré: SOCIEDADE ESPORTIVA BARRIGA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADALBERTO VOSS

Agravante/autor

SOCIEDADE ESPORTIVA BARRIGA VERDE

Agravado/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impedimento de reexame de matéria fática)
  3. 3 requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem — ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7 — motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.