AREsp 2756014 - DECISAO

AREsp 2756014 - DECISAO

O reexame das provas e fatos constantes dos autos é vedado em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, impedindo a alteração da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião; ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática entre os acórdãos colacionados, o que inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, procedendo-se à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: SANTA TEREZINHA CLUBE DE CAMPO; Autor: ZELAIR CARDOSO DE ARAUJO; Autor: ANDERSON CARDOSO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

SANTA TEREZINHA CLUBE DE CAMPO

Agravante

ZELAIR CARDOSO DE ARAUJO

Autor

ANDERSON CARDOSO DE ARAUJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial - necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O reexame das provas e fatos constantes dos autos é vedado em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, impedindo a alteração da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião; ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática entre os acórdãos colacionados, o que inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, procedendo-se à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.