AREsp 2421268 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão passível de nulidade; as alegações de ilegitimidade ativa e de ausência dos requisitos de usucapião exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, faltou o imprescindível prequestionamento quanto à nulidade da emenda à inicial, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autora: Vilma Melo Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Da Emenda À Inicial, Omissão Em Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Ilegitimidade Ativa Nulidade Da Emenda À Inicial Omissão Em Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Vilma Melo Nunes

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da autora
  2. 2 Nulidade da emenda à inicial
  3. 3 Omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão passível de nulidade; as alegações de ilegitimidade ativa e de ausência dos requisitos de usucapião exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, faltou o imprescindível prequestionamento quanto à nulidade da emenda à inicial, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.