AREsp 2800283 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de posse qualificada demandaria inevitável reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na instância especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: DANILO BAU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Usucapião Extraordinária, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios

Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANILO BAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC/02)
2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na instância especial
3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos agravados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC