AREsp 2549709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a objetivada revisão do entendimento sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DE OLIVEIRA HENRIQUE E OUTRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA HENRIQUE E OUTRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a objetivada revisão do entendimento sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.