AREsp 2775806 - DECISAO

AREsp 2775806 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas como omissas, concluiu que os usucapientes comprovaram a posse e o decurso do tempo sem oposição mediante certidões e fotografias, e eventual reexame dessas provas configuraria reavaliação fático-probatória proibida pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo, portanto, violação dos artigos do CPC ou do art. 1.238 do CC apontada pelo agravante.

Parties
Agravante: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.; Apelado: Aureliano Fonseca da Silva; Apelado: Divina do Carmo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ

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Parties

CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.

Agravante

Aureliano Fonseca da Silva

Apelado

Divina do Carmo Silva

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária
  2. 2 Alegada omissão na fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, III, IV e VI e art. 1.022, caput, I e II do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (obstáculo da Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas como omissas, concluiu que os usucapientes comprovaram a posse e o decurso do tempo sem oposição mediante certidões e fotografias, e eventual reexame dessas provas configuraria reavaliação fático-probatória proibida pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo, portanto, violação dos artigos do CPC ou do art. 1.238 do CC apontada pelo agravante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 14% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte recorrente.