AREsp 2841061 - DECISAO

AREsp 2841061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula n. 284 do STF, e, adicionalmente, o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BRITO; Recorrente: Vicente Gonçalves Brito; Antigo Proprietário/recorrido: Clube dos Funcionários Fazendários do Estado de Minas Gerais; Réu/apelado/recorrido: Serta Transformadores, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Precária, Animus Domini, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Precária Animus Domini Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BRITO

Recorrente

Vicente Gonçalves Brito

Recorrente

Clube dos Funcionários Fazendários do Estado de Minas Gerais

Antigo Proprietário/recorrido

Serta Transformadores, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Réu/apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o art. 105, III, da CF e art. 1.029, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aquisição por usucapião quando a posse se iniciou por permissão do proprietário
  3. 3 Caracterização de posse precária e início do prazo aquisitivo (1991 vs 27/10/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula n. 284 do STF, e, adicionalmente, o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.