AREsp 2637147 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório, pela ausência de animus domini, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a posse precária oriunda de relação locatícia não se transforma em posse ad usucapionem sem atos que demonstrem exercício em nome próprio.
- Parties
- Agravante: DÉBORA CHRISTIANE EICHOLTZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Usucapião Extraordinária, Posse Precária, Ânimus Domini, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
DÉBORA CHRISTIANE EICHOLTZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a posse originada de relação locatícia pode ser considerada posse com animus domini para fins de usucapião extraordinária
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório, pela ausência de animus domini, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a posse precária oriunda de relação locatícia não se transforma em posse ad usucapionem sem atos que demonstrem exercício em nome próprio.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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