AREsp 2715480 - DECISAO

AREsp 2715480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal a quo quanto ao caráter da posse (ausência de animus domini/posse precária) demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GISELE NASCIMENTO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Precária, Animus Domini, Somatória De Posse (acessio Possessionis), Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Precária Animus Domini Somatória De Posse (acessio Possessionis) Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GISELE NASCIMENTO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificar a presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 caráter da posse (animus domini versus posse precária)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal a quo quanto ao caráter da posse (ausência de animus domini/posse precária) demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.