AREsp 2302911 - ACORDAO

AREsp 2302911 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relativas ao litisconsórcio e ao chamamento ao feito, operando-se a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública, e porque eventual alteração do reconhecimento da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.; Agravado: Agnaldo Dinis Ferreira; Agravada: Betânia Tiburcio da Silva Dinis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Preclusão Consumativa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Feito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Usucapião Extraordinária Preclusão Consumativa Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Feito Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.

Agravante

Agnaldo Dinis Ferreira

Agravado

Betânia Tiburcio da Silva Dinis

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC por alegada contradição sobre litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao feito
  2. 2 Se a matéria de litisconsórcio passivo necessário, por ser de ordem pública, poderia ser alegada a qualquer tempo
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre questões de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relativas ao litisconsórcio e ao chamamento ao feito, operando-se a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública, e porque eventual alteração do reconhecimento da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença que reconheceram a usucapião extraordinária