AREsp 2840033 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação do animus domini e pagamento), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a alegada divergência jurisprudencial apoiada em fatos não é examinável na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI DA SILVA; Agravante/recorrente: TEREZINHA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Animus Domini
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova Animus Domini

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DA SILVA

Agravante/recorrente

TEREZINHA APARECIDA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial interposto pela alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Ônus da prova sobre animus domini e pagamento em usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação do animus domini e pagamento), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a alegada divergência jurisprudencial apoiada em fatos não é examinável na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF.