AREsp 2811271 - ACORDAO

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Modificar o acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de animus domini com base no acervo probatório, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ITAMARACA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ITAMARACA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 Presença de animus domini
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Modificar o acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de animus domini com base no acervo probatório, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem.