AREsp 2667722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecida a legitimidade da contraparte em razão de cessão de direitos e distrato e constatada a falta de prova da posse nos termos do art. 1.238 do CC.

Parties
Autora/agravante: HELENA ULTRAMAR; Ré: EDITH BOGUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (originariamente Ação De Usucapião Extraordinária) / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Do Polo Passivo
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ilegitimidade Do Polo Passivo

Case Brief

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Parties

HELENA ULTRAMAR

Autora/agravante

EDITH BOGUS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (originariamente Ação De Usucapião Extraordinária) / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade do polo passivo em razão de cessão de direitos/distrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecida a legitimidade da contraparte em razão de cessão de direitos e distrato e constatada a falta de prova da posse nos termos do art. 1.238 do CC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Rejeita-se o requerimento de aplicação da multa processual.