AREsp 2795056 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (concretamente a incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), ônus do qual os agravantes não se desincumbiram; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: WALACI COSENDEY DE MENDONÇA; Agravante: outra; Agravado: CAMPING CLUBE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WALACI COSENDEY DE MENDONÇA

Agravante

outra

Agravante

CAMPING CLUBE DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (concretamente a incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), ônus do qual os agravantes não se desincumbiram; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC