AREsp 2820969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de posse com animus domini, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada a ausência de provas robustas da posse nos termos do art. 1.238 do Código Civil, justificando a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante (recorrente): SANEAMENTO DE GOIAS S/A; Apelada (recorrida/parte Contrária): LÍRIOS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; mantida a sentença de improcedência da ação de usucapião extraordinária; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Reexame De Prova E Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante (recorrente)

LÍRIOS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Apelada (recorrida/parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.238 do Código Civil e reconhecimento da usucapião
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 Questão sobre demonstração da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de posse com animus domini, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada a ausência de provas robustas da posse nos termos do art. 1.238 do Código Civil, justificando a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; mantida a sentença de improcedência da ação de usucapião extraordinária; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.