AREsp 2626331 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes não afastaram a conclusão do acórdão recorrido de que não foram comprovados os requisitos da usucapião extraordinária, e porque a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: SERGIO SABINO; Agravante: RUTH APARECIDA CORAL SABINO; Requerente No Processo Apenso: GENTIL SAITO GALDINO; Requerente No Processo Apenso: APARECIDA DE FÁTIMA MAGION GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravamento Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravamento Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SERGIO SABINO

Agravante

RUTH APARECIDA CORAL SABINO

Agravante

GENTIL SAITO GALDINO

Requerente No Processo Apenso

APARECIDA DE FÁTIMA MAGION GALDINO

Requerente No Processo Apenso

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (animus domini, posse mansa e pacífica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes não afastaram a conclusão do acórdão recorrido de que não foram comprovados os requisitos da usucapião extraordinária, e porque a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno