AREsp 2877116 - DECISAO

AREsp 2877116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada dependia do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de violação legal e dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e os requisitos da alínea c do art.105, III, CF/88).

Parties
Agravante: NILSE MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSE MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa decorrente de fundamento surpresa (art.10 CPC)
  2. 2 Requisitos da usucapião extraordinária (art.1.238 CC) — posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 15 anos
  3. 3 Natureza da posse e manutenção do título inicial (art.1.203 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada dependia do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de violação legal e dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e os requisitos da alínea c do art.105, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.