AREsp 2878866 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, nos termos dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (HABITASUL); Agravada: VALERIA OLIVEIRA GRYSZEWSKI GAYESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (HABITASUL)

Agravante

VALERIA OLIVEIRA GRYSZEWSKI GAYESKI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Fundamentos e requisitos do dissídio jurisprudencial (similitude fática e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, nos termos dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VALERIA OLIVEIRA GRYSZEWSKI GAYESKI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.