AREsp 2882026 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou a necessidade de reexame de fatos e provas quanto ao dissídio jurisprudencial, fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO; Agravante: MARIA VIRGINIA RENNO MARINHO; Réu: CARMEN SYLVIA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: GALENO PALMA DE CASTRO CARDOSO; Réu: VIRGILIO CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: MARIA CRISTINA CUNHA RENNO; Réu: WAGNER CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: YEDDA DE FRANCO RENNO; Réu: MARIA BEATRIZ RENNO RANGEL; Réu: FABIO GIL CHEQUER SIQUEIRA RANGEL; Réu: MARIA CHRISTINA CAMPOS DO AMARAL RENNO ALCKMIN; Réu: WALTER CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: ADRIANE TELES RENNO; Réu: MARINA STELLA CAMPOS DO AMARAL RENNO BRUSAMOLIN; Réu: ROBERTO BRUSAMOLIN; Réu: RITA HELENA CAMPOS DO AMARAL RENNO KALLAS; Réu: DAVID CARVALHO KALLAS; Réu: MARIA LUCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: LEA MARCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: LEA MARINA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: JOSE OSWALDO CAMPOS DO AMARAL RENNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inventário E Partilha, Composse/posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Inventário E Partilha Composse/posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO

Agravante

MARIA VIRGINIA RENNO MARINHO

Agravante

CARMEN SYLVIA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

GALENO PALMA DE CASTRO CARDOSO

Réu

VIRGILIO CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

MARIA CRISTINA CUNHA RENNO

Réu

WAGNER CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

YEDDA DE FRANCO RENNO

Réu

MARIA BEATRIZ RENNO RANGEL

Réu

FABIO GIL CHEQUER SIQUEIRA RANGEL

Réu

MARIA CHRISTINA CAMPOS DO AMARAL RENNO ALCKMIN

Réu

WALTER CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

ADRIANE TELES RENNO

Réu

MARINA STELLA CAMPOS DO AMARAL RENNO BRUSAMOLIN

Réu

ROBERTO BRUSAMOLIN

Réu

RITA HELENA CAMPOS DO AMARAL RENNO KALLAS

Réu

DAVID CARVALHO KALLAS

Réu

MARIA LUCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

LEA MARCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

LEA MARINA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

JOSE OSWALDO CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de usucapião extraordinária por herdeiro durante inventário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou a necessidade de reexame de fatos e provas quanto ao dissídio jurisprudencial, fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.