AREsp 2738287 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos constantes dos autos, e porque seria vedado ao STJ reavaliar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SUELI DEISE CONSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião Extraordinária / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Prova Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SUELI DEISE CONSANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião Extraordinária / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
  2. 2 Possibilidade de o juiz, como destinatário final da prova, indeferir diligências inúteis
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos constantes dos autos, e porque seria vedado ao STJ reavaliar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial