AREsp 2797278 - DECISAO

AREsp 2797278 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, qual seja a consonância entre a conclusão do acórdão e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MONICA AUGUSTA DA SILVA PEREIRA; Agravante: JOSE GERALDO PEREIRA; Agravado: JOAO BATISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Posse Precária E Contrato De Comodato Verbal
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Posse Precária E Contrato De Comodato Verbal

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Parties

MONICA AUGUSTA DA SILVA PEREIRA

Agravante

JOSE GERALDO PEREIRA

Agravante

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de usucapião diante de contrato de comodato verbal e posse precária (ausência de animus domini)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, qual seja a consonância entre a conclusão do acórdão e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorados os honorários de 14% para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.