AREsp 2865429 - DECISAO

AREsp 2865429 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava eivado de deficiência formal por não indicar dispositivo legal violado (att. Súmula 284/STF), o que impede seu conhecimento; além disso, modificar o acórdão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF e art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Interesse De Agir, Legitimidade
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Interesse De Agir +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava eivado de deficiência formal por não indicar dispositivo legal violado (att. Súmula 284/STF), o que impede seu conhecimento; além disso, modificar o acórdão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF e art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.