AREsp 2506876 - DECISAO

AREsp 2506876 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais, em particular o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não foi demonstrado prejuízo decorrente de suposta nulidade processual nem oportunamente arguida tal nulidade, configurando preclusão.

Parties
Agravante: DOMINGOS SOARES DOS REIS e OUTROS; Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais de DOMINGOS SOARES DOS REIS e OUTROS e do ESTADO DO MARANHÃO.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Nulidade Processual, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Nulidade Processual Preclusão Nulidade De Algibeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS SOARES DOS REIS e OUTROS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de decretação de nulidade processual apenas mediante demonstração de prejuízo
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade quando não suscitada na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais, em particular o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não foi demonstrado prejuízo decorrente de suposta nulidade processual nem oportunamente arguida tal nulidade, configurando preclusão.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais de DOMINGOS SOARES DOS REIS e OUTROS e do ESTADO DO MARANHÃO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.