REsp 2077628 - ACORDAO

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A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente e aplicou precedentes compatíveis; os recursos interpostos às Cortes de Vértice não apreciaram o mérito por óbices processuais, de modo que não há chancela de mérito autorizadora da usucapião de terras devolutas; a orientação do STJ é de não admitir usucapião em terras devolutas demarcadas na ação discriminatória mencionada; a alegação de ofensa à coisa julgada não foi apresentada nas contrarrazões ao recurso especial, sendo inovação recursal proibida; ademais, o recurso especial não é via adequada para examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais; por essas razões o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa...

Parties
Agravante: DAVID NERINO MOREIRA; Agravante: ERALDINA DE FREITAS MOREIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Apelante/contestante: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Terras Devolutas, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc; Art. 93 Cf), Coisa Julgada, Inovação Recursal, Adequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Processual Civil Processo Administrativo Usucapião Extraordinária Terras Devolutas Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc; Art. 93 Cf) Coisa Julgada Inovação Recursal Adequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

DAVID NERINO MOREIRA

Agravante

ERALDINA DE FREITAS MOREIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravado

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante/contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes em situação fática semelhante
  3. 3 Possibilidade de usucapião extraordinária sobre terras devolutas discriminadas e demarcadas

Ratio Decidendi

A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente e aplicou precedentes compatíveis; os recursos interpostos às Cortes de Vértice não apreciaram o mérito por óbices processuais, de modo que não há chancela de mérito autorizadora da usucapião de terras devolutas; a orientação do STJ é de não admitir usucapião em terras devolutas demarcadas na ação discriminatória mencionada; a alegação de ofensa à coisa julgada não foi apresentada nas contrarrazões ao recurso especial, sendo inovação recursal proibida; ademais, o recurso especial não é via adequada para examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais; por essas razões o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.