AREsp 2908797 - DECISAO

AREsp 2908797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar o animus domini e a configuração da usucapião extraordinária, exame vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a prova nos autos apontou ocupação por mera tolerância dos herdeiros, afastando a caracterização da posse com ânimo de dono.

Parties
Agravante: PAMELA FRANCIELE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial/conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAMELA FRANCIELE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial/conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 Presença do animus domini (ânimo de dona) na posse alegada
  3. 3 Velocidade de exame de prova em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar o animus domini e a configuração da usucapião extraordinária, exame vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a prova nos autos apontou ocupação por mera tolerância dos herdeiros, afastando a caracterização da posse com ânimo de dono.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem