AREsp 2905745 - DECISAO

AREsp 2905745 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença por entender que o conjunto probatório não permite concluir com segurança o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária devido a inconsistências na cadeia dominial e dúvidas sobre a licitude das transmissões e a delimitação da posse sobre a totalidade da área pleiteada; o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR MARTINS MACHADO; Recorridos: APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Stj, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Animus Domini, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Animus Domini Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MARTINS MACHADO

Recorrente

APELADOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Stj, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento dos requisitos legais para usucapião extraordinária (art. 1.238, parágrafo único, CC)
  2. 2 Controvérsia sobre a origem e licitude da posse e cadeia dominial
  3. 3 Suficiência do pagamento de ITR e da construção de moradia como prova de posse ad usucapionem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença por entender que o conjunto probatório não permite concluir com segurança o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária devido a inconsistências na cadeia dominial e dúvidas sobre a licitude das transmissões e a delimitação da posse sobre a totalidade da área pleiteada; o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.