AREsp 2738207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era incabível quanto à alegada violação constitucional; havia deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; existiam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelos agravantes (aplicação da Súmula 283/STF); o enfrentamento do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficientes para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NTÔNIO OSCAR RÉ e OUTRA; Agravado: FPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

NTÔNIO OSCAR RÉ e OUTRA

Agravante

FPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial face a alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamentos do acórdão não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era incabível quanto à alegada violação constitucional; havia deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; existiam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelos agravantes (aplicação da Súmula 283/STF); o enfrentamento do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficientes para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, por unanimidade.