AREsp 2780629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS VELASCO DE LIMA; Agravante: CICELIA CRISTIELA RAMPAGNI CASTEDO; Agravado: JAYME RONDON DE BARROS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS VELASCO DE LIMA

Agravante

CICELIA CRISTIELA RAMPAGNI CASTEDO

Agravante

JAYME RONDON DE BARROS - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação dos requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil (usucapião extraordinária posse-trabalho)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.