AREsp 2667084 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e configura hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Usucapião Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e configura hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários, pois a providência é incabível na espécie.
Full Case Text
Judgment text and source record
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