AREsp 2746827 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários, pois a providência é incabível na espécie.