AREsp 2713615 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária (falta de animus domini; atos de mera permissão) e a modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDIO DA SILVA; Agravante: LIDIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Agravante

LIDIA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (animus domini, posse ad usucapionem)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária (falta de animus domini; atos de mera permissão) e a modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial