AREsp 2762630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta irregularidade na publicação não acarretou nulidade, tendo o ato atingido sua finalidade com a interposição do recurso dentro do prazo; além disso, o acolhimento do pedido demandaria reexame das premissas fático-probatórias relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238 CC), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS; Agravante: DIRLENE GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Nulidade De Intimação, Intimação De Advogado, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Nulidade De Intimação Intimação De Advogado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

DIRLENE GOMES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da publicação/da intimação por indicação incompleta do nome do advogado
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado que reconheceu ou negou usucapião extraordinária e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta irregularidade na publicação não acarretou nulidade, tendo o ato atingido sua finalidade com a interposição do recurso dentro do prazo; além disso, o acolhimento do pedido demandaria reexame das premissas fático-probatórias relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238 CC), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno