AREsp 2715674 - DECISAO

AREsp 2715674 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), comprovou-se posse prolongada por mais de 20 anos sem atos do titular para reaver a propriedade ou declarar nulidade, a usucapião extraordinária independe de justo título e boa-fé conforme art. 1.238 do CC/2002, e a modificação da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante N. 10
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula Vinculante N. 10

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a posse fundada em procuração nula impede a usucapião extraordinária
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7 e 83) e da Súmula Vinculante n. 10

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), comprovou-se posse prolongada por mais de 20 anos sem atos do titular para reaver a propriedade ou declarar nulidade, a usucapião extraordinária independe de justo título e boa-fé conforme art. 1.238 do CC/2002, e a modificação da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.