AREsp 2621050 - DECISAO

AREsp 2621050 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão de mérito (configuração da usucapião extraordinária) estava fundamentada com base nas provas, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame probatório; além disso, não houve prequestionamento adequado dos dispositivos do Código Civil indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: APARECIDA CANDELARIA PENA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA CANDELARIA PENA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à análise de dispositivos do Código Civil (arts. 108, 114, 1.205, I, 1.206 e 1.793)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão de mérito (configuração da usucapião extraordinária) estava fundamentada com base nas provas, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame probatório; além disso, não houve prequestionamento adequado dos dispositivos do Código Civil indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a reiteração dos mesmos embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)