REsp 2209705 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque, na linha da jurisprudência do STJ, as contrarrazões não constituem via adequada para pleitear a fixação ou majoração de honorários advocatícios; a parte devia ter manejado o recurso próprio na primeira oportunidade, de modo que a matéria ficou atingida pela preclusão consumativa, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: EDITE LOPES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Honorários Advocatícios, Contrarrazões, Preclusão Consumativa, Non Reformatio in Pejus, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Súmula 83/stj
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Parties

EDITE LOPES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as contrarrazões podem ser utilizadas para requerer a fixação de honorários sucumbenciais não arbitrados na sentença de primeiro grau
  2. 2 Se houve violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (alegada pela recorrente)
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa quanto à alegação de omissão sobre honorários

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, na linha da jurisprudência do STJ, as contrarrazões não constituem via adequada para pleitear a fixação ou majoração de honorários advocatícios; a parte devia ter manejado o recurso próprio na primeira oportunidade, de modo que a matéria ficou atingida pela preclusão consumativa, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.