AREsp 2891486 - DECISAO

AREsp 2891486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do substrato fático-probatório formado nos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por consequência, mantém-se o entendimento da Corte estadual quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião e impede-se o conhecimento do dissídio jurisprudencial por incidência da mesma súmula; aplica-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Ré Apelada: HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.; Ré Apelada: COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO LUIZ LIMITADA; Credora Caucionária: CEF/EMGEA; Confrontante: UNIÃO; Confrontante: ESTADO; Confrontante: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.

Ré Apelada

COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO LUIZ LIMITADA

Ré Apelada

CEF/EMGEA

Credora Caucionária

UNIÃO

Confrontante

ESTADO

Confrontante

MUNICÍPIO

Confrontante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, contínua, animus domini, prazo de 10 anos)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a matéria demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do substrato fático-probatório formado nos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por consequência, mantém-se o entendimento da Corte estadual quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião e impede-se o conhecimento do dissídio jurisprudencial por incidência da mesma súmula; aplica-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial