AREsp 2888847 - DECISAO

AREsp 2888847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem do reexame de fatos e provas cuja avaliação está lastreada no conjunto probatório dos autos, tornando inviável sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7/STJ; ademais, o Tribunal local considerou não configurados os vícios apontados (ilegitimidade e extra petita) com base nos elementos dos autos.

Parties
Agravante: ANDRÉ MACHADO DE AZEVEDO - ESPÓLIO; Agravado: RIVALDO FERREIRA REGO; Agravado: ROSEMAIRY PEREIRA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Decisão Extra Petita, Ilegitimidade Passiva, Documentos Essenciais (mapa Topográfico E Certidão De Registro De Imóveis), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Decisão Extra Petita Ilegitimidade Passiva Documentos Essenciais (mapa Topográfico E Certidão De Registro De Imóveis) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MACHADO DE AZEVEDO - ESPÓLIO

Agravante

RIVALDO FERREIRA REGO

Agravado

ROSEMAIRY PEREIRA REGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141, 485, IV e VI e 492 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Decisão extra petita (nulidade por deferir usucapião de área não requerida)
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam (não inclusão no rol de requeridos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem do reexame de fatos e provas cuja avaliação está lastreada no conjunto probatório dos autos, tornando inviável sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7/STJ; ademais, o Tribunal local considerou não configurados os vícios apontados (ilegitimidade e extra petita) com base nos elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.