AREsp 2863468 - DECISAO

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A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Tribunal não pode conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a matéria impugnada envolve valoração de prova e reexame fático-probatório (posse precária e início da prescrição aquisitiva), situando-se fora do âmbito de apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: VANESSA ESPINDOLA BELASCO; Agravado: CÁSSIO CORREA EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Posse Precária, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Posse Precária Prescrição Aquisitiva

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Parties

VANESSA ESPINDOLA BELASCO

Agravante

CÁSSIO CORREA EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Posse decorrente de contrato de compromisso de compra e venda inadimplido como posse precária

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Tribunal não pode conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a matéria impugnada envolve valoração de prova e reexame fático-probatório (posse precária e início da prescrição aquisitiva), situando-se fora do âmbito de apreciação do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.